Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-09 | Final: 1827-03-27 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D370 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: João Baptista Bertelote, escriturário da extinta repartição dos Hospitais Militares 
Sumário: Requerimento, de 9 de Fevereiro de 1827, de João Baptista Bertelote, escriturário da extinta repartição dos Hospitais Militares, no qual que, pela extinção do Hospital Militar do Beato António, em que era empregado, ficara recebendo meio ordenado, nos termos do artigo 17º da Lei de 20 de Dezembro de 1821; que depois, sendo regulado os ordenados dos extintos empregos, fora conservado no mesmo meio ordenado por Decreto de 11 de Dezembro de 1824, alterado por Decreto de 6 de Junho de 1825, que mandou pagar aos ditos empregados o ordenado por inteiro, no caso de terem exercido funções noutras repartições, como foi o seu caso, já que tinha sido empregado no Depósito de Medicamentos até 28 de Janeiro de 1825.

Queixando-se de não ter sido abrangido pelo citado diploma legal, pede que a Câmara o reintegre no seu direito e dê final decisão neste negócio, ainda mesmo que tenha de ir ao Governo primeiramente.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Março de 1827, que não acompanha o requerimento, e cujo relator foi o deputado José de Macedo Ribeiro, visto que o interessado "não mostra ter requerido ao Governo, parece portanto que não pertence à Câmara." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 183; 
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